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Legislação

DECRETO Nº 37.732, DE 08 DE SETEMBRO DE 1997- (D.O.E. 09/09/97).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07-01-75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 10/97, publicado no Diário Oficial da União de 21-08-97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-08-97:

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo 37.699 de 26-08-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

Alteração nº 007 - Inciso XIX do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

“XIX - às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho, calculado por tonelada de uva industrializada no ano de 1997, conforme segue:

NOTA: - A utilização deste crédito fiscal está condicionada ao seguinte:

a) não poderá ser adotado cumulativamente com o previsto no inciso anterior,

b) será apropriado nos períodos de apuração em que forem devidas as parcelas da taxa prevista no item 7 do Título VI da tabela anexa à Lei nº 8109, de 19-12-85, e limitado ao valor devido e pago em cada parcela.

TIPO DE UVA
QUANTIDADE DE UFIR / t
a)
uva americana e híbrida
15
b)
uva vinífera
25

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1997.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 08/09/97.

ANTONIO BRITTO

CEZER BUZATTO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA


PROCEDIMENTOS:

a) Em SETEMBRO - Fazer uma nota de entrada de valor de ICMS, conforme o decreto nº 37.732 de 08/09/97, igual ao valor da taxa referente a agosto e setembro de 1997.

b) Em OUTRUBRO - Fazer uma nota de entrada de valor de ICMS, conforme o decreto nº 37.732 de 08/09/97, igual ao valor da taxa a ser paga no dia 30 de outubro de 1997.

c) Em NOVEMBRO - Fazer uma nota de entrada de valor de ICMS, conforme o decreto nº 37.732 de 08/09/97, igual ao valor da taxa a ser paga no dia 30 de novembro de 1997.

d) Em DEZEMBRO - Fazer uma nota de entrada de valor de ICMS, conforme o decreto nº 37.732 de 08/09/97, igual ao valor da taxa a ser paga no dia 15 de dezembro de 1997.

Obs.: Este Decreto permite que se faça um crédito igual ao valor da Taxa sobre a Uva paga. Portanto quem já se beneficia pelo Decreto nº 37.186 de 03/02/97, que prevê um crédito presumido de 25% sobre 12% e de 30% sobre 17%, nas vendas de vinho engarrafado até 5 litros, deverá observar e ver se até o fim do ano não consegue o ressarcimento de todo o valor da taxa da uva, então ele pode utilizar este Decreto para fazer o crédito da diferença.

 
     
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