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Legislação

DIÁRIO OFICIAL - RS - Quinta Feira, 6 - NOVEMBRO 1997.

DECRETO Nº 37.865, de 05 de Novembro do 1997.

Aprova e institui o Regimento interno do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS, e dá outras providências.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo 5o., artigo 49, da Lei nº l0.989, de 13 de agosto de 1997, que criou o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS.

DECRETA:

Art. 1o. - Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS, que é publicado em anexo a este Decreto.
Art. 2o. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de novembro de 1997.

ANTONIO BRITO.
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.


Dep. Fed. MENDES RIBEIRO FILHO
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA FUNDOVITIS.

CAPÍTULO I - Da Natureza e Finalidade.

Art. 1o. - O Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS -, vinculado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, criado pelo artigo 47 da Lei nº 10.989, 13 de agosto de 1997, tem por finalidade custear e financiar as ações, projetos e programas da Política de Desenvolvimento da Vitivinicultura Estadual.
Art. 2o. - O FUNDOVITIS terá sua estrutura administrativa, organização e funcionamento do Conselho Deliberativo e Secretaria Executiva, bem como as atribuições de seus membros, disciplinadas por este Regimento Interno, de acordo com as prioridades e objetivos da Política Vitivinícola Estadual.
Art. 3o. - A política vitivinícola estadual tem por fim o desenvolvimento sócio-econômico do setor, buscando a melhoria dos padrões de qualidade, garantia de genuinidade dos produtos vitivinícolas, de competitividade e de ampliação de mercado.
Art. 4o. - São objetivos específicos da política vitivinícola estadual:
I- promover a produção e o consumo de uva, de vinho e de seus derivados;
II- controlar, inspecionar e fiscalizar a produção de uva, de vinho e de seus derivados;
III- promover o desenvolvimento e a competitividade do setor produtor de uva e de vinho, visando à sua viabilidade técnica e econômica, principalmente, através de apoio à pesquisa, à assistência técnica e fomento, de programas e projetos de infra-estrutura e reconversão.

CAPÍTULO II - Dos Recursos Financeiros e sua Aplicação.
Art. 5o. - Constituem recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS:
I- dotações orçamentarias do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II- recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;
III- produto de multas aplicadas em razão de infrações previstas em lei;
IV- recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V- recursos da cobrança de taxas, especialmente os oriundos da Taxa de Serviços Diversos, referente à inspeção, fiscalização, controle e/ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, de que trata a lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações até então destinados ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário - FEASP;
VI- recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VII- outras rendas ou receitas a ele destinadas.
Art. 6o. - Os recursos do FUNDOVITIS poderão ser destinados mediante convênio, acordos e ajustes, a serem celebrados pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios. Com organizações nacionais e internacionais, públicas ou privadas, cujos objetivos estejam associados à política vitivinícola estadual, desde que não possuam fins lucrativos.
Art. 7o. - As proposições de desembolso financeiro, encaminhadas pelas instituições e pelo representante da pasta, na forma a ser definida em resolução, deverão ser endereçadas ao Conselho Deliberativo, através da Secretaria Executiva.
§ 1o. - Terão prioridade, na liberação dos recursos, as proposições encaminhadas por instituição que atenda ao prescrito no Artigo 54 da Lei 10.989 de 13 de agosto de 1997.
§ 2o. - As proposições que tiverem sido relatadas pelo Secretário Executivo do FUNDOVITIS e que não forem deliberadas serão incluídas na pauta da sessão seguinte.
Art. 8o. - Os recursos financeiros vinculados ao FUNDOVITIS serão administrados pela Secretaria Executiva do Fundo, subordinada ao presidente do Conselho Deliberativo e integrada por três membros, indicados pelo Presidente do Conselho e nomeados pelo Governador do Estado, dentre os servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho Deliberativo igualmente indicará, dentre os membros da Secretaria Executiva, o Secretário Executivo, que a dirigirá.
Art. 9o. - O orçamento do FUNDOVITIS e sua execução dependerão de prévia aprovação do Conselho Deliberativo, mediante apresentação, pela Secretaria Executiva, do Plano Anual e Plurianual de aplicação dos recursos que compõem o Fundo.
§ 1o. - Os recursos financeiros do FUNDOVITIS serão depositados em conta bancária denominada FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA - FUNDOVITIS.
§ 2O. - Para efeito de orçamento, controle e registro contábil do FUNDOVITIS, observar-se-á o disposto no Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1986.
§ 3o. - Os recursos financeiros provenientes de convênio, acordos ou ajustes poderão ser depositados em conta específica, em forma de subconta, quando o conveniado assim o exigir.

CAPITULO III - Da Estrutura Administrativa.
Art. 10 - O FUNDOVITIS será administrado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul - SAA/RS, através de um Conselho Deliberativo(CD) e por uma Secretaria Executiva(SE).

SEÇÃO I - Do Conselho Deliberativo.
Art. 11 - O FUNDOVITIS terá um Conselho Deliberativo que, além de decidir sobre o uso e destinação dos recursos, conforme a política vitivinícola estadual, tem a atribuição de definir e aprovar políticas, estratégias e diretrizes relativas à vitivinicultura, de modo que venham a ser executadas ações harmônicas para as necessidades do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, bem como o orçamento e o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 12 - O Conselho Deliberativo do FUNDOVITIS é composto por:
a- um representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
b- um representante da Secretaria da Fazenda;
c- um representante da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.
d- um representante da Secretaria da Justiça e da Segurança;
e- um representante do órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento responsável pela fiscalização;
f- um representante dos Prefeitos dos Municípios produtores de uva e vinho;
g- dois representantes dos produtores de uva;
h- dois representantes das indústrias vinícolas;
i- um representante das cooperativas vitivinícolas.
§ 1o. - Os integrantes do Conselho Deliberativo serão designados pelo Governador do Estado, através de indicação do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, com o seguinte procedimento:
a- os representantes(titulares e suplentes) da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e do órgão fiscalizador serão indicados pelo Secretário da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
b- os representantes(titulares e suplentes) das Secretarias de Estado da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e da Secretaria da Justiça e Segurança, serão indicados pelos respectivos Secretários, em acordo com o Secretário da Agricultura e Abastecimento.
c- o representante(titular e suplente) dos Prefeitos será indicado pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento, em acordo com os prefeitos dos municípios, cuja produção de uva e de vinho é relativamente importante;
d- os representantes(titulares e suplentes) dos produtores de uva serão indicados pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento, em acordo com os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais que compõem a Comissão Estadual da Uva: Flores da Cunha, Farroupilha, Bento Gonçalves, Caxias do Sul, Garibaldi, São Marcos, Antônio Prado, Carlos Barbosa, Veranópolis, Vacaria, Campestre da Serra, Nova Roma do Sul, Cotiporã, Ipê, Nova Bassano e Nova Prata.
e- os representantes(titulares e suplentes) da indústria vinícola serão indicados pelo Secretário da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, em acordo com as seguintes entidades representativas: União Brasileira de Vitiviniculutra, Associação Gaúcha de Vinicultores e Sindicato do Vinho.
f- o representante(titular e suplente) das cooperativas será indicado pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento em acordo com a Federação das Cooperativas Vitivinícolas do Estado.
§ 2o. - O membros titulares do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas faltas eventuais ou nos impedimentos legais pelos respectivos suplentes, nomeados na forma do parágrafo anterior.
§ 3o. - A Presidência do Conselho é exercida pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento ou seu suplente, cabendo-lhe o voto qualificado.
Art. 13 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I- definir e aprovar a política vitivinícola estadual;
II- aprovar o plano plurianual de aplicação dos recursos;
III- aprovar proposta orçamentária anual;
IV- aprovar o plano anual de aplicação dos recursos;
V- autorizar a aplicação dos recursos financeiros, através de resoluções, de acordo com o plano anual de aplicação;
VI- aprovar resoluções, normas de procedimento e instruções disciplinadoras do uso dos recursos financeiros do Fundo;
VII- aprovar a liberação de recursos para os projetos encaminhados decorrentes da assinatura de convênios, contratos, protocolos, acordos e ajustes que envolvam aplicação dos recursos do Fundo;
VIII- aprovar acordos, contratos, convênios e demais atos indispensáveis à concessão de recursos ao Fundo;
IX- deliberar sobre a aprovação dos relatórios das prestações de contas da Secretaria Executiva;
X- aprovar as prestações de contas do Fundo;
XI- deliberar sobre a liberação dos recursos para despesas correntes e de capital do Fundo, de acordo com o plano de aplicação encaminhado pela Secretaria Executiva;
XII- avaliar as atividades administrativas e contábeis da Secretaria Executiva e apoio, no que diz respeito à aplicação dos recursos do FUNDOVITIS;
XIII- acompanhar e fiscalizar periodicamente a execução do plano anual de aplicação dos recursos do FUNDOVITIS;
XIV- propor o valor da Taxa de Inspeção, Controle, Fiscalização e/ou Promoção do vinho e derivados da uva e do vinho, destinada à formação do Fundo;
XV- deliberar sobre os casos omissos ou sobre dúvidas resultantes da aplicação do presente Regimento;
Art. 14 - Compete ao Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, na condição de Presidente do Conselho Deliberativo do FUNDOVITIS, além de presidir diretamente as reuniões do Conselho:
I- indicar os membros da Secretaria Executiva do Fundo, bem como o seu Secretário Executivo;
II- baixar resoluções, normas de procedimento e instruções disciplinadoras do uso dos recursos do FUNDOVITIS;
III- convocar previamente os membros do Conselho Deliberativo para reuniões ordinárias ou extraordinárias, visando tratar e decidir assuntos do Fundo, exercendo o voto de qualidade, quando necessário;
IV- adotar as medidas necessárias à eficácia e racionalização dos serviços do Conselho Deliberativo;
V- assinar convênios, protocolos e acordos, quando delegada tal atribuição pelo Governador do Estado, contratos e ajustes de qualquer espécie que objetivem a captação ou aplicação de recursos do Fundo;
VI- remeter à Coordenadoria e Auditoria Geral do Estado através de sua Seccional junto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, os documentos necessários para o controle da execução orçamentária e financeira do Fundo;
VII- submeter ao Conselho deliberativo os casos omissos e dúvidas resultantes da aplicação do presente Regimento;
Art. 15 - O Conselho Deliberativo do FUNDOVITIS reunir-se-á mensalmente, ou extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1o. - A reunião que possuir como pauta a análise e aprovação das contas do mês deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente;
§ 2o. - As reuniões serão convocadas por escrito, com dia, hora e local fixados e com pauta específica;
§ 3o. - Os membros do Conselho Deliberativo, salvo em casos especiais devidamente justificados, deverão tomar conhecimento da pauta dos trabalhos, pelo menos 2(dois) dias úteis antes da data aprazada para a reunião;
Art. 16 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião.
Parágrafo único - O Conselho Deliberativo poderá se reunir com a presença mínima de 8(oito) de seus membros.
Art. 17 - O Conselho Deliberativo do FUNDOVITIS decidirá, em cada caso, a forma, as condições e o montante do desembolso financeiro a ser realizado, assim como, quando couber, as formas de prestação de contas necessárias.

SEÇÃO II - Da Secretaria Executiva.
Art. 18 - O FUNDOVITIS contará com uma Secretaria Executiva, composta por 03(três) membros, sendo um Secretário Executivo indicado pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, observando o previsto no artigo 50, da lei 10.989, de 13 de agosto de 1997 e os demais na função de assessoramento.
§ 1o. - A Secretaria Executiva poderá contar com o apoio administrativo de servidores da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, designados pelo Secretário da Pasta, com o fim de supri-la com os recursos humanos necessários.
§ 2o. - O funcionamento e a organização da Secretaria Executiva serão estabelecidas por Portaria do Secretário da Agricultura e Abastecimento.
Art. 19 - Compete à Secretaria Executiva do FUNDOVITIS:
I- montar as peças da proposta orçamentária do FUNDOVITIS;
II- montar as peças do plano anual e plurianual de aplicação de recursos que forem solicitados ao Fundo, bem como elaborar a redação das respectivas resoluções;
III- redigir as normas, resoluções e instruções determinadas pelo Conselho para a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo;
IV- registrar e controlar as receitas e despesas do Fundo, os movimentos bancários, os pagamentos, as arrecadações e os recolhimentos, mantendo atualizados os dados sobre movimentação de recursos financeiros;
V- classificar as diferentes operações contábeis do Fundo, segundo plano de contas do Estado;
VI- estabelecer a sistemática para o recolhimento de recursos destinados ao FUNDOVITIS, através de guias de recolhimento padronizadas, de maneira a identificar sua origem e facilitar o controle da recita, incluindo o procedimento das multas, compreendendo a notificação, recursos e pagamentos;
VII- preparar as ordens de pagamento relativas às despesas em geral, por conta dos recursos financeiros do Fundo;
VIII- preparar convênios, contratos, protocolos e acordos;
IX- analisar as prestações de conta dos recursos administrados pelo FUNDOVITIS, emitindo relatórios;
X- preparar, para encaminhamento à Contadoria e Auditoria Geral do Estado, através de sua Seccional junto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, os documentos necessários para o controle da execução orçamentária e financeira do Fundo, bem como fornecer todas as informações contábeis aos de fiscalização na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e o Decreto Estadual nº 32.258, de 1986.
XI- emitir relatório sobre as contas anuais das instituições beneficiadas com os recursos do Fundo;
XII- executar a articulação técnica e a adoção de medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades de administração do Fundo, a consecução de licitações e as funções de assessoramento ao Secretário Executivo e ao Conselho Deliberativo;
XIII- organizar a documentação necessária, bem como a pauta a ser discutida nas reuniões do Conselho Deliberativo;
XIV- organizar o ementário das resoluções, dos atos administrativos e dos atos decisórios do Conselho Deliberativo;
XV- executar as diligências ordenadas em processos pelo Conselho Deliberativo e pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;
XVI- instruir os processos sujeitos a pronunciamentos do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento e do Conselho Deliberativo;
XVII- receber, protocolar e preparar a correspondência recebida pelo Fundo;
XVIII- manter atualizados os arquivos e documentações;
XIX- preparar a documentação das prestações de contas mensais;
XX- preparar a documentação para tomada de contas anual;
Art. 20 - Compete ao Secretário Executivo do FUNDOVITIS:
I- apresentar ao Conselho Deliberativo a proposta orçamentária;
II- acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária dos recursos do Fundo;
III- encaminhar proposta ao Conselho Deliberativo sobre a celebração de convênios, contratos, protocolos e acordos;
IV- encaminhar pedidos de recurso, seus planos de aplicação, projetos técnicos e estudos de viabilidade que derem entrada no Fundo, visando à deliberação do Conselho Deliberativo;
V- informar, em reunião do Conselho, a disponibilidade financeira do Fundo;
VI- secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho Deliberativo;
VII- abrir e movimentar as contas bancárias do FUNDOVITIS;
VIII- autorizar pagamentos e adiantamentos aprovados pelo Conselho Deliberativo, observadas as exigências previstas em cada caso;
IX- analisar relatórios de prestação de contas, consolidando-os ao Conselho Deliberativo, com relatório conclusivo;
X- providenciar a publicação de atos e despachos do Conselho Deliberativo e do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, atinentes aos assuntos relacionados ao Fundo;
XI- dar cumprimento às diligências ordenadas em processos pelo Conselho Deliberativo e pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;
XII- fiscalizar os serviços da Secretaria Executiva, informando o Conselho Deliberativo, quando se verificar falhas ou irregularidades;
XIII- emitir os relatórios sobre tomada de contas anuais das instituições beneficiadas com recursos do Fundo, informando ao Conselho, se não oferecidas em tempo regular;
XIV- relatar a tomada de contas ao Conselho Deliberativo efetuando o devido encaminhamento após aprovação;
XV- solicitar esclarecimentos ao Conselho Deliberativo sobre os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação do presente Regimento.

CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais.
Art. 21 - As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidas pelo Conselho Deliberativo.

 
     
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