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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 20-01-98

Considerando a necessidade de melhorar e disciplinar as condições de transporte de uva e no sentido de adotar medidas que contribuam com a qualidade do produto final, fica instituída a “NORMA PARA TRANSPORTE DE UVA” abaixo publicada:

NORMA PARA TRANSPORTE DE UVA

Art. 1º - A presente tem como objetivo definir a forma de embalagem para o transporte de uva em todo o território estadual baseada no Art. 125 do Decreto nº 99.066 de 08/03/90.

Art. 2º - O transporte de uva para fora da zona de produção somente será permitido se forem acondicionadas em caixas com capacidade máxima de 10 quilogramas.

Art. 3º - Considera-se como definição da ZONA DE PRODUÇÃO do Art. 117 e Art. 118 do Decreto nº 99.066/90.

Art. 4º - É proibido o uso de tonéis metálicos para transporte de uvas.

Art. 5º - É permitido até a safra do ano 2000 o uso de dornas de madeira e bombonas de plástico atóxico sendo proibida sua utilização após este período.

Parágrafo Único – A utilização de dornas e bombonas durante o prazo indicado fica condicionada à abertura, nas laterais das mesmas, de 8 orifícios de 1 cm de diâmetro a 5 cm do fundo das mesmas.

Art. 6º - É permitido o transporte de uva a granel desde que acondicionadas em lonas atóxicas para proteção.

Art. 7º - É permitido o uso de caixas plásticas desde que possuam 3 orifícios nos seus lesteiros a 3 cm do fundo e 0.5 cm de diâmetro.

Art. 8º - Fica proibida a industrialização de uvas amassadas.

Art. 9º - É obrigatória e de responsabilidade da indústria vinícola a lavagem e a higienização das embalagens após a sua descarga.

Art. 10 – Fica a Indústria Vinícola obrigada a constar na nota de entrada de uva o número atualizado do cadastro do viticultor.

Porto Alegre, 20 de janeiro de 1998.

JOBED C. BICA
Eng. Agrônomo
Chefe do Serviço de Inspeção Vegetal

ANTÔNIO JORGE CAMARDELLI
Médico Veterinário
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária

 
     
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