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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 02-02-06

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso VI, do Decreto no 99.066, de 8 de março de 1990, e o que consta do Processo no 21000.010508/2005-17, resolve:

Art. 1º Oficializar a metodologia analítica para determinação da razão isotópica do oxigênio em vinhos, conforme Anexo da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

 
     
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