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Legislação

SECRETARIA DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL


Porto Alegre, 18 de julho de 2003

INSTRUÇÃO NORMATIVA
DRP Nº 038/03

Introduz alterações na Instrução Normativa
DRP Nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118 de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Istrução Normativa DRP Nº 45/98 de 26/10/98 (DOE 30/10/98), cujo item 2.16.1, do Capítulo III do Título I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“2.16.1 – Nas saídas de vinhos, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

VINHO (TINTO, ROSADO E BRANCO)
R$
a) a granel litro
0,80
b) em garrafão (4,6 litros)
com vasilhame
sem vasilhame
8,00
6,50

Esta instrução normativa entra em vigor a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação.

 
     
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