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Legislação

LEI Nº 10.989, de 13 de agosto de 1997.

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e dos derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado - FUNDOVITIS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Seguinte.

Capítulo I.
DA POLÍTICA VITIVINÍCOLA.
Art. 1 - A produção, a circulação e a comercialização da uva, do vinho e de seus derivados, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, obedecerão às normas fixadas por esta Lei e aos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelas legislações federal e estadual.
Art. 2 - A execução desta Lei ficará a cargo da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que poderá também celebrar convênios, ajustes ou acordos com órgãos ou entidades de direito público ou privado, com a finalidade de executar ações para o implemento da política vitivinícola do Estado.
Art. 3 - A política vitivinícola estadual tem por fim o desenvolvimento sócio-econômico do setor, buscando a melhoria dos padrões de qualidade, garantia de genuinidade dos produtos vitivinícolas, de competitividade e de ampliação do mercado .
Art. 4 - São objetivos específicos da política vitivinicola estadual:
I- promover a produção e o consumo de uva, do vinho e de seus derivados;
II- controlar, inspecionar e fiscalizar a produção de uva e de vinho e seus derivados;
III- promover o desenvolvimento e a competitividade do setor produtor de uva e de vinho, visando sua viabilidade técnica e econômica, principalmente, através de apoio à pesquisa, de assistência técnica e fomento, de programas e projetos de infra-estrutura e reconversão.
Art. 5 - As conceituações, definições, classificações de produtos e estabelecimentos, práticas enológicas bem como a metodologia oficial de análises e tolerância analítica para o controle dos produtos abrangidos por esta Lei, além da rotulagem e padrões de identidade e qualidade, são os fixados na legislação federal.

Capítulo II.
DO REGISTRO E DO CADASTRAMENTO.
Art. 6 - O vinho e os derivados de vinho e da uva, quando destinados à comercialização e consumo, bem como os estabelecimentos produtores, estandardizadores e engarrafadores de vinho e dos derivados do vinho e da uva, e os importadores destas bebidas estrangeiras, deverão ser registrados no Ministério da Agricultura e Abastecimento na forma da legislação federal.
Art. 7 - No Estado do Rio Grande do Sul, os estabelecimentos produtores, estandardizadores e engarrafadores de vinho e dos derivados do vinho e da uva deverão cadastrar-se na Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único - Para efetivarem o cadastro, os estabelecimentos referidos no “caput” fornecerão, juntamente com o pedido, cópia de todos os documentos que instruíram o procedimento de registro junto ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, assim como cópia dos certificados de registro dos estabelecimentos e respectivos produtos.

Capítulo III.
DA CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO.
Art. 8 - A circulação de vinhos em elaboração, borras líquidas, bagaço e mosto contendo ou não bagaço, só é permitida nas zonas de produção, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou para estabelecimentos de terceiros quanto de tratar de simples depósito, com prévia autorização do órgão fiscalizador.
§ 1º- A circulação e a comercialização de borra e/ou bagaço só serão permitidas quando destinadas a estabelecimentos registrados na zona de produção, para efeito de filtragem ou para a produção de ácido tartárico e/ou seus sais, rações, óleo de sementes, enocianina e adubo.
§ 2o - A “enocianina” não poderá ser extraída dentro do estabelecimento vinificador.
§ 3º- É permitida a filtragem de borra no estabelecimento produtor de vinho e derivados de vinho e da uva;
§ 4º- O produto resultante da filtração da borra em estabelecimento de terceiros só poderá retornar à origem como destilado alcoólico;
§ 5o- É permitida a venda ou doação do bagaço da uva ao agricultor.
Art. 9 - A importação de vinhos e derivados de vinho e da uva, bem como sua comercialização no Estado, obedecerão as normas estabelecidas pela legislação federal.
Art. 10 - Os vinhos e derivados do vinho e da uva, quando destinados à exportação, poderão ser elaborados de acordo com a legislação do país a que se destinam, não podendo, caso estejam em desacordo com esta Lei, serem comercializados no mercado interno.
Art. 11 - É permitida a venda fracionada de vinhos e de sucos de uva nacionais acondicionados em recipientes adequados contendo até 5 l(cinco) litros, desde que os produtos conservem integralmente suas qualidades originais.
Art. 12 - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento fixará as normas para o transporte de uva destinada à industrialização, devendo também regular o transporte e a comercialização do vinho a granel.

Capítulo IV.
DAS INFRAÇÕES, DAS PENAS E DA RESPONSABILIDADE.
Art. 13 - As infrações às disposições legais e regulamentares serão apuradas em processo administrativo, sujeitando os infratores ou responsáveis à aplicação isolada ou cumulativa, das seguintes penas:
I - advertência;
II - multa;
III - inutilização do produto;
IV - interdição;
V - suspensão; e
VI - cassação.
§ 1º - As penas previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, suas circunstâncias e os danos dela resultantes.
§ 2º - A aplicação das penas não exime o infrator de responsabilidade civil ou criminal.
§ 3º- Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade fiscalizadora deverá representar ao órgão policial para instauração de inquérito.
Art. 14 - A pena de advertência será aplicada nos casos em que o descumprimento de disposições legais e regulamentares puder ser reparado e não constituir fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 15 - A pena de multa, cujo valor variará de 2.500 UFIRs a 50.000 UFIRs conforme a gravidade da infração, será aplicada independentemente das outras penas previstas nesta Lei, sendo o infrator primário, nos seguinte casos:
I- produzir, padronizar ou engarrafar vinho ou derivados da uva e do vinho sem prévio cadastro na Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
II- comercializar vinhos ou derivados da uva e do vinho não registrados no Ministério da Agricultura;
III- transportar vinho ou derivados do vinho e da uva desacompanhado da documentação definida em regulamento;
IV- reconstruir, ampliar ou remodelar o estabelecimento cadastrado, ou alterar seus equipamentos, sem prévia comunicação à Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
V- modificar na sua composição ou rotulagem produto registrado no Ministério da Agricultura, sem prévio exame e autorização deste órgão;
VI- utilizar rótulo em vinho ou derivados da uva e do vinho sem prévio exame e autorização dos órgãos federais e estaduais competentes;
VII- deixar de apresentar aos órgãos federais e estaduais competentes, no prazo determinado, as declarações de produção, comercialização de vinho e derivados da uva e do vinho e respectivos estoques;
VIII- produzir, comercializar, engarrafar ou padronizar vinho e derivados da uva e do vinho em desacordo com os padrões de identidade e qualidade da espécie;
IX- falsificar, fraudar ou adulterar vinho e derivados da uva e do vinho;
X- falsificar documentos de liberação e comercialização da uva, vinho e derivados do vinho e da uva;
XI- apresentar produção de vinho e derivados do vinho e da uva em desacordo com a legislação pertinente;
XII- manter em depósito produtos que possam ser usados na falsificação de vinho e derivados do vinho e da uva;
XIII- declarar capacidade inexata de recipiente;
XIV- agir como depositário infiel;
XV- apresentar aos órgãos federais e estaduais responsáveis declaração inexata de produção e comercialização da uva, vinho e derivados da uva e do vinho;
XVI- empregar qualquer processo de manipulação para aumentar, imitar ou produzir artificialmente vinhos e produtos derivados do vinho e da uva.
§ 1º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, salvo se cominada pena mais gravosa.
§ 2º - Apurando-se no mesmo processo a prática de duas ou mais infrações originárias do mesmo fato, aplicar-se-ão multas cumulativas.
§ 3º - Nas hipóteses tipificadas nos incisos II, V, VI, VII, VIII, XI e XV, a prévia aplicação de penalidade por autoridade federal exclui, em relação ao mesmo fato, a aplicação das penas previstas no “caput” deste Artigo.
Art. 16 - Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a repetição de idêntica infração, quando seja administrativamente irrecorrível a decisão que tenha aplicado a pena correspondente à infração anterior.
Art. 17 - Caberá a apreensão do vinho e derivados do vinho e da uva, matérias-primas, aditivos ou rótulos, quando ocorrerem indícios de fraude ou falsificação ou quando estiverem sendo produzidos, elaborados, padronizados, engarrafados ou comercializados com inobservância das normas legais e regulamentares pertinentes.
§ 1º- Os bens apreendidos ficarão sob a guarda do proprietário ou responsável, nomeado fiel depositário, proibida a sua substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, exceto em caso de necessidade, a critério da autoridade fiscalizadora.
§ 2º- A apreensão de produtos ou matérias-primas por indícios de fraude ou falsificação não poderá exceder de 45(quarenta e cinco dias, a contar da data da lavratura do termo de apreensão.
§ 3º- Procedente a apreensão, a autoridade fiscalizadora lavrará o Auto de Infração, iniciando o processo administrativo, ficando os bens apreendidos até a conclusão do processo.
§ 4º- Apurada administrativamente a improcedência da apreensão, far-se-á a imediata liberação dos produtos apreendidos.
Art. 18 - A pena de inutilização será aplicada a produtos fraudados, falsificados ou adulterados.
Parágrafo único - O procedimento de inutilização obedecerá às disposições do órgão competente, ficando as despesas decorrentes da inutilização sob a responsabilidade do autuado.
Art. 19- A pena de interdição do estabelecimento será aplicada quando.
I- o estabelecimento produtor, padronizador, ou engarrafador estiver operando sem prévio cadastro na Secretaria da Agricultura e Abastecimento; e
II- os equipamentos ou instalações forem inadequados aos seus fins e o proprietário ou responsável, intimado, não suprir a deficiência em tempo hábil.
Parágrafo único - O prazo de interdição será de até 90(noventa) dias.
Art. 20 - Será suspenso, por até dois anos, o cadastro do estabelecimento, quando:
I- responsável por fraude, falsificação ou adulteração que tornar o produto efetiva ou potencialmente nocivo à saúde pública;
II- reincidente nas infrações tipificadas nos incisos IX, X e XVI do artigo 37.
Art. 21 - A pena de cassação do cadastro será aplicada:
I - ao estabelecimento que cometer sistematicamente as infrações tipificadas neste Capítulo; e
II - ao estabelecimento que, comprovadamente, não possuir condições de atender aos padrões fixados nesta Lei.
Art. 22 - Responderá também pela infração aquele que concorrer de qualquer modo para a prática da infração, ou dela obtiver vantagem.
Parágrafo único - Quando o profissional investido da responsabilidade técnica por estabelecimentos ou produtos concorrer para a prática da falsificação, adulteração ou fraude, a autoridade fiscalizadora deverá cientificar o respectivo órgão de classe.

CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
Art. 23 - Lavrado o Auto de Infração, este será protocolado junto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Art. 24 - A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de 20(vinte) dias, contado da data do recebimento da notificação, à autoridade fiscalizadora, devendo ser anexada ao processo.
Art. 25 - Decorrido o prazo sem que haja a defesa, o autuada será considerado revel, procedendo-se a juntada ao processo do termo de revelia, assinado pelo chefe do serviço de inspeção ou órgão equivalente.
Art. 26 - Juntada a defesa ou o termo de revelia ao processo, este será encaminhado ao titular do órgão de fiscalização estadual competente ou quem o substituir, que terá o prazo de 10(dez) dias úteis para instruí-lo para o julgamento, por meio de relatório fundamentado nos fatos constantes do processo.
Art. 27 - O julgamento dos processos competirá a um conselho, composto pelo titular do órgão de fiscalização competente, ou que o substituir, por dois servidores indicados pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento e por representantes, um do setor vitícola e outro do setor vinícola, na forma que for definida em regulamento.
Art. 28 - Proferido o julgamento, no prazo máximo de 30(trinta) dias do recebimento do processo, a autoridade julgadora, se procedente o Auto de Infração, expedirá notificação, encaminhando-a, por ofício, ao autuado, fixando, no caso de multa, o prazo de 30(trinta dias, a contar da data do recebimento da notificação, para o respectivo recolhimento.
Art. 29 - A falta do recolhimento da multa acarretará sua inscrição na Dívida Ativa do Estado, com a conseqüente execução fiscal.
Art. 30 - O descumprimento dos prazos de instrução e julgamento importará responsabilidade funcional do servidor, salvo se o retardamento se der por motivo justificável.
Parágrafo único - Quando o retardamento da instrução ou julgamento do processo for provocado pelo autuado, suspende-se o prazo prescricional do processo administrativo.
Art. 31 - No prazo de 20(vinte) dias, a contar da data do recebimento da notificação, caberá recurso voluntário ao Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento das decisões proferidas em primeira instância, acompanhado do comprovante do depósito correspondente ao valor da multa, quando for o caso.
Art. 32 - A autoridade julgadora de primeira instância remeterá o processo, no prazo de 10(dez dias, para o julgamento do recurso.
Art. 33 - O recurso de segunda instância será julgado no prazo de 15(quinze) dias, contado da data de seu recebimento.
Art. 34 - O Auto de Infração julgado improcedente em primeira instância será submetido à decisão do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Art. 35 - A inutilização de produtos e matérias-primas deverá ser executada pelo autuado, sob vistas de representante do órgão fiscalizador, respeitadas as disposições e exigências do órgão estadual responsável pelo meio ambiente, após a remessa da notificação ao autuado.
§ 1º - As despesas e meios de execução da inutilização de produtos e matérias primas de que trata o “caput” serão de responsabilidade do autuado.
§ 2º - Em caso de comprovada impossibilidade ou negativa do autuado, a inutilização será executada pelo órgão fiscalizador, que deverá buscar ressarcimento das despesas decorrentes deste procedimento, junto ao autuado.
Art. 36 - Nos casos que não constituam infração, relacionados com a adequação de equipamentos, instalações, bem como a solicitação de documentos e outras providências que não constituam infração, o instrumento hábil para tais reparações será a intimação, com prazo máximo de 90(noventa) dias, prorrogável, mediante pedido por escrito e fundamentado do interessado, por igual período.
Art. 37 - Os termos de intimação, de infração, de coleta de amostra, de liberação, de interdição, de apreensão e outros terão seus respectivos modelos e procedimentos definidos em regulamento.

Capítulo VI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 38- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente no que se refere ao exercício da ação fiscalizadora, o Estado do Rio Grande do Sul poderá firmar convênio com a União, na forma da legislação federal.
Art. 39 - Os produtos resultantes da destilação do vinho e derivados deverão ser objeto de controle específico por parte do órgão fiscalizador, e somente elaborados em zona de produção.
Art. 40 - Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo definirá e determinará, por decreto, as zonas de produção vitivinícolas no Estado.
Art. 41 - Os viticultores, vitivinicultores e vinicultores deverão declarar, anualmente, ao órgão fiscalizador competente, o que segue:
I - Viticultores - As áreas cultivadas, a quantidade de uva na safra, por variedade, destinadas à industrialização, por estabelecimento vinícola, e a uva destinada ao consumo “ in natura”.
II - Vitivinicultores - As áreas cultivadas, a quantidade da safra, por variedade, destinadas à industrialização, a uva destinada ao consumo “ in natura”, a quantidade de uva adquirida, por produtor e variedade, e a quantidade de vinho produzido durante a safra, com as respectivas identidades, assim como a uva adquirida e vendida “in natura”.
III - Vinicultores - A quantidade de uva recebida, por produtor e variedade, e a quantidade de vinho e derivados do vinho e da uva produzidos na safra, com as respectivas identidades, assim como a uva adquirida e vendida “in natura”.
§ 1º - Para efeito de controle da produção, o órgão competente fixará as margens de tolerância admitidas no cálculo de rendimento da matéria-prima, bem como os prazos para as respectivas declarações.
§ 2º - Os vinicultores e vitivinicultores deverão comunicar, ao órgão fiscalizador, cada entrada de álcool etílico, açúcar ou outros insumos, além de manter registro de entrada e destinação dos produtos.
§ 3º- Para efeito de controle pelo órgão fiscalizador, o vinho e os derivados do vinho e da uva, não poderão apresentar diferenças em seus estoques, a partir de suas respectivas declarações, desde que não sejam provenientes de operações devidamente controladas pelos órgãos competentes.
Art. 42 - Os estabelecimentos produtores, estandardizadores e engarrafadores de vinho e derivados da uva e do vinho são obrigados a declarar em documento próprio, que entregarão a autoridade competente, no prazo por ela fixado, as quantidades de produtos existentes em estoque remanescente no último dia do mês correspondente.
Art. 43 - O órgão indicado no regulamento elaborará a estatística da produção e comecialização da uva, do vinho e de seus derivados.
Art. 44 - Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor engarrafar ou envasar vinho e derivados, em instalações de terceiros, sob sua responsabilidade, mediante a contratação de serviços por locação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a responsabilidade pelo produto, constando no rótulo o seu nome como se envasador ou engarrafador fosse.
Art. 45 - Para efeito de controle do órgão fiscalizador, os recipientes de estocagem de vinho e derivados da uva e do vinho a granel, nos estabelecimentos previstos nesta Lei, serão obrigatoriamente cadastrados e numerados sequencialmente com a respectiva identificação de capacidade de estocagem, e o tipo de produto contido.

Capítulo VII.
DOS SELOS DE CONTROLE, DE QUALIDADE E DE GENUINIDADE.
Art. 46 - Ficam instituídos selos de controle, de qualidade e de genuinidade, que deverão ser afixados, pelo respectivo produtor, em cada recipiente de vinho e derivados da uva e do vinho apresentados ao consumo.
Parágrafo único - A exigibilidade, os procedimentos, os formatos, os requisitos prévios, o prazo de implantação e outras disposições concernentes ao selo referido no “caput” deste artigo serão fixados na regulamentação desta Lei.

Capítulo VIII.
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA.
Art. 47 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, cujos recursos se destinam a custear e financiar as ações, projetos e programas da Política de Desenvolvimento da Vitivinicultura Estadual.
Art. 48 - Constituem-se recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS:
I- Dotação orçamentária do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II- Recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III- Produto das multas aplicadas em razão de infrações previstas em lei;
IV- Recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V- Recursos da cobrança de taxas, especialmente os oriundos da Taxa de Serviços Diversos, referente à inspeção, controle, fiscalização e ou promoção do vinho 3e de derivados da uva e do vinho, de que trata a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, até então destinadas ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário - FEASP;
VI- Recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VII- Outras rendas ou receitas a ele destinadas.
Art. 49 - O FUNDOVITIS terá um Conselho Deliberativo que, além de decidir sobre o uso e destinação dos recursos, conforme a política vitivinícola estadual, terá a atribuição de definir e aprovar políticas, estratégias em diretrizes relativas à vitivinicultura, de modo que venham a ser executadas ações harmônicas para as necessidades do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, bem como o orçamento e o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
§ 1º- O Conselho Deliberativo do FUNDOVITIS será composto por:
a- um representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
b- um representante da Secretaria da Fazenda;
c- um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais;
d- um representante da Secretaria da Justiça e da Segurança;
e- um representante do órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimentos responsável pela fiscalização;
f- um representante dos Prefeitos dos Municípios produtores de uva ou vinho;
g- dois representantes dos produtores de uva;
h- dois representantes da indústria vinícola;
j- um representante das cooperativas vitivinícolas.
§ 2º- Os integrantes do Conselho Deliberativo serão designados pelo Governador do Estado, através de indicação do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, mediante acordo com representantes da indústria vinícola, conforme regulamento.
§ 3º- Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes, designados na forma do parágrafo anterior.
§ 4º- A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento ou seu representante, cabendo-lhe o voto qualificado.
§ 5º- A estrutura administrativa, organização, funcionamento e atribuições do Conselho e do FUNDOVITIS, serão disciplinados em Regimento Interno, mediante decreto do Poder Executivo, no prazo de 90(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 50 - Os recursos financeiros vinculados ao FUNDOVITIS serão administrados, pela Secretaria-Executiva do Fundo, subordinada ao Presidente do Conselho Deliberativo e integrada por três membros, indicados pelo Presidente do Conselho e nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único - O Presidente Conselho Deliberativo igualmente indicará, dentre os membros da Secretaria-Executiva, o Secretário-Executivo, que a dirigirá.
Art. 51 - Caberá à Secretaria-Executiva do FUNDOVITIS, na pessoa do seu Secretário-Executivo, praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros do Fundo, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes, os programas, o orçamento e o plano de aplicação de seus recursos financeiros devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 52 - O orçamento do FUNDOVITIS e sua execução dependerão de prévia aprovação do Conselho Deliberativo, mediante apresentação, pela Secretaria-Executiva, do Plano Anual e Plurianual de aplicação dos recursos que compõem o Fundo.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros do FUNDOVITIS serão depositados em conta bancária denominada “FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA - FUNDOVITIS”.
Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, destinado a consignar dotação orçamentária no montante do ingresso das receitas vinculadas ao FUNDOVITIS.
Art. 54 - O Estado estimulará a criação, pelos segmentos interessados, de entidade sem fins lucrativos, cujos objetivos coincidam com aqueles fixados por esta Lei, efetivamente representativa dos produtores de uva, das cooperativas e das indústrias vinícolas, desde que mantida a paridade entre eles, com o objetivo de implementar ações complementares à Política Vitivinícola do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 55 - Fica o Estado autorizado a utilizar até 75%(setenta e cinco por cento) dos recursos arrecadados com a Taxa de Serviços referida no inciso V do artigo 48 para a cobertura dos encargos decorrentes de convênios celebrados com a finalidade e executar disposições desta Lei.

Capítulo X
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 56- O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 57 - Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I- o § 5º do artigo 6º passa a vigorar dom a seguinte redação:
“§5º - O pagamento da taxa prevista no item 7 do Título VI da Tabela de Incidência será efetuado na forma e nos prazos a seguir:

Período de Industrialização da Uva. Vencimento.
a- dezembro a maio em 30 de agosto, 20% do valor do débito
em 30 de setembro 20% do valor do débito
em 30 de outubro 20% do valor do débito
em 30 de novembro 20% do valor do débito
em 15 de dezembro 20% do valor do débito
b- junho a novembro em 15 de dezembro 100% do valor do débito.

II- fica acrescentado o § 2º ao artigo 8º, com a seguinte redação, renumerando-se o seu atual parágrafo 1º.
“§ 2º - A taxa prevista no item 7 do Título VI da Tabela de Incidência fica reduzida para 25%(vinte e cinco por cento) do seu valor no caso de uva industrializada para produção de suco concentrado.”
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1997 em relação aos artigos 47 e 48.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 13 de Agosto de 1997.

ANTINIO BRITO(Governador do Estado)
CEZAR SCHIRMER(Secretário da Agricultura e Abastecimento.)
CEZAR BUSATTO(Secretário da Fazenda)
MENDES R. FILHO(Secretário Estraordinário para Assuntos da Casa Civil.)

 
     
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