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Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 7.628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre os preços mínimos da uva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os preçois mínimos da uva serão fixados de agosto a novembro de cada ano, para a safra seguinte, de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966.

Parágrafo Único – Os preços mínimos serão corrigidos até a data do pagamento da uva, calculando-se (VETADO) reajuste mensal, a partir do mês subsequente ao de sua fixação (VETADO).

Art. 2º - no ato da entrega da uva, o comprador emitirá documento hábil fixando a data do pagamento do produto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as alíneas a (VETADO), do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.298, de 28 de dezembro de 1984, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 13 de novembro de 1987;
166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Lázaro Ferreira Barbosa

 
     
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