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Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09 DE JANEIRO DE 1996.

PORTARIA N º 1, DE 5 DE JANEIRO DE 1996.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, item VII, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n º 212, de 21 de agosto de 1992, e tendo em vista o disposto no Art. 184, do Decreto n º 99.244, de 10 de maio de 1990 e considerando a necessidade de adotar medidas e procedimentos para a coleta de amostras e análise de controle de vinhos e derivados da uva e do vinho importados, resolve:

Art. 1 º- Estabelecer que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras, os procedimentos constantes das normas aprovadas pela Portaria n º 028 de 17 de junho de 1986, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 1986 e Portaria n º 036, de 01 de novembro de 1990, observadas as seguintes alterações:

Parágrafo 1 º- Estabelecer que para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente co o verdadeiras obras-primas e com produção limitada, seja liberada a análise físico-química, desde que previamente autorizado pelo Órgão Técnico especializado da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Parágrafo 2 º- Para os casos definidos no parágrafo anterior, a análise de controle consistirá da verificação dos dados constantes do Certificado de origem e de análise expedidos por Organismo oficial do país de origem, ficando dispensada a coleta de amostra.

Art 2 º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO PESSOA NUNES.

 
     
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