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Legislação

PORTARIA Nº 245, DE 4 DE JUNHO DE 1998.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, que regulamentou a Lei nº7.678, de 8 de novembro de 1988, e
Considerando que as decisões técnicas internacionais envolvendo a uva, o vinho e seus derivados são regidas pelo Escritório Internacional da Vinha e do Vinho – EIVV;
Considerando que, desde 1995, o Brasil ingressou na EIVV, comprometendo-se a participar formalmente como membro efetivo daquele Escritório Internacional.

Considerando a necessidade do Brasil possuir um grupo de técnicos especializados do setor vitivinícola para acompanhamento das deliberações propostas pela EIVV, resolve:

Art. 1º - Criar o Comitê Brasileiro do Escritório Internacional da Vinha e do Vinho (CBIVV), com atribuições e objetivos assim constituídos:

I – o Comitê Brasileiro do Escritório Internacional da Vinha e do Vinho representa o setor público e privado vitivinícola para o acompanhamento das atividades do EIVV;

II – o Comitê Brasileiro do Escritório Internacional da Vinha e do Vinho tem como objetivo principal defender os interesses técnicos, científicos e comerciais da vitivinicultura brasileira brasileira frente às decisões do EIVV;

Art. 2º - o Comitê brasileiro do Escritório Internacional da Vinha e do Vinho terá os seguintes representantes:

I – representantes da Coordenação de Inspeção Vegetal, do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sendo titular da Coordenação o Coordenador do Comitê;

II – representantes de entidades públicas e privadas e de entidades não governamentais que queiram voluntariamente aderir ao Comitê.

Art. 3º - O Comitê sugerirá grupo de peritos que irá assessorá-los nas Comissões de Economia Vitícola, de Viticultura e de Enologia, conforme a subdivisão de comissões da EIVV.

Art. 4º - A constituição dos grupos de peritos será oficializada por meio de ato do Secretário de Defesa Agropecuária.

Art. 5º - Toda posição do Brasil no âmbito do EIVV será avaliada pelo Comitê ora criado.

Art. 6º - O comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO SÉRGIO TURRA

 
     
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