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Legislação

PORTARIA Nº 283 DE JUNHO DE 1998

O MINISTÉRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art 87 parágrafo único inciso II da Constituição da Republica e nos termos do disposto nos artigos 4º, 5ºe 6º do Regulamento da Lei nº 8918 de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2314, de 4 de setembro de 1997, e no artigo 2º, inciso I e II e artigos 14, 18, 19 e 214 do Regulamento da Lei 7678, de 08 de novembro de 1988, aprovado pelo Decreto nº 99066, de 08 de março de 1990, resolve
Art 1º Aprovar as normas e procedimentos em anexo, para o registro de estabelecimentos, bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho e a expedição dos respectivos certificados.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO SÉRGIO TURRA

PORTARIA Nº 283 , DE junho DE 1998
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, e nos termos do disposto nos artigos 4º, 5º e 6º do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, e no artigo 2º, incisos I e II, e artigos 14, 18, 19 e 214 do Regulamento da Lei 7.678, de 08 de novembro de 1988, aprovado pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar as normas e procedimentos, em anexo, para o registro de estabelecimentos, bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho e a expedição dos respectivos certificados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SÉRGIO TURRA

DOU-22/06/98
NORMAS DE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, BEBIDAS E VINAGRES, INCLUSIVE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO E EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS.
1. REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, PREPARAÇÃO, MANIPULAÇÃO, BENEFICIAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS E VINAGRES INCLUSIVE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO
1.1. Para o registro, deverão ser apresentados ao órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura os seguintes documentos:
1.1.1. Planta baixa e de cortes longitudinal e transversal, 1 (uma) via;
1.1.2. Memorial Descritivo das Instalações e dos equipamentos, 1(uma) via;
1.1.3. Certidão de Função Técnica, ou Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento correlato, expedido pelo Conselho Profissional do Técnico Responsável pelo estabelecimento.
1.1.4. Cópia do Contrato Social, 1 (uma) via.
1.2. O Memorial Descritivo das Instalações e dos Equipamentos deverá conter os dados referentes à identificação do estabelecimento ( Razão Social e endereço ), condições do prédio e instalações, classificação do estabelecimento, as atividades do estabelecimento, condições gerais ( iluminação, ventilação, piso, parede, higiene, instalações sanitárias, tratamento da água, seções e equipamentos ).
1.3. O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura analisará a documentação e sendo atendidas as exigências, aprovará os documentos, que deverão permanecer na empresa à disposição da fiscalização, devendo ser formalizado processo de registro com os seguintes documentos:
1.3.1. Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 1 (uma ) via; e
1.3.2. Cópia do Contrato Social, 1 ( uma ) via;
1.3.3. Laudo de Vistoria, expedido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, 1 (uma) via.
1.4. O Laudo de Vistoria deverá conter os dados referentes à identificação do estabelecimento (Razão Social e endereço ), condições do prédio e instalações, classificação do estabelecimento, as atividades do estabelecimento, condições gerais ( iluminação, ventilação, piso, parede, higiene, instalações sanitárias, tratamento da água e seus afluentes, seções, equipamentos e controle de qualidade ), bem como conclusão final com relação à liberação do registro, informando o enquadramento legal.
1.5. Os estabelecimentos importadores e exportadores de bebidas e vinagres serão dispensados do atendimento das exigências constantes nos itens 1.1.1., 1.1.2. e 1.1.3., ficando contudo, obrigados a apresentar provas das condições de adequação e higiene e de apresentação de cópia do Contrato Social.
2. Qualquer alteração no registro do estabelecimento referido no Item 1, relacionada com a mudança de razão social, a correção de endereço, a atualização de atividades, a atualização de códigos, a renovação de registro e a ampliação ou a remodelação das instalações ou equipamentos, será formalizada ao Órgão Técnico Competente da Delegacia Federal de Agricultura, acompanhada da documentação a seguir especificada:
2.1. Mudança de razão social, correção de razão social e de endereço, renovação do registro e cancelamento do registro.
2.1.1. Formulário especial fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I , devidamente preenchido, 2 (duas) vias; e
2.1..2. Certificado de Registro.
2.2. ATUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E DE CÓDIGOS DO ESTABELECIMENTO
2.2.1. Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I , devidamente preenchido, 2(duas) vias;
2.2..2. Planta baixa e de cortes longitudinal e transversal, da Seção envolvida no processo de elaboração do produto; e
2.2.3. Memorial Descritivo das Instalações e dos Equipamentos, referentes à nova atividade ou códigos.
2.3. Exclusão de atividades, exclusão de códigos, atualização da capacidade de produção, atualização da classificação do estabelecimento e atualização da classificação geral de bebidas e vinagres.
2.3.1. Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I , devidamente preenchido, 2(duas) vias.
2.4. AMPLIAÇÃO OU REMODELAÇÃO
2.4.1. Comunicação ao Órgão Técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura.
2.4.2. Laudo de Vistoria.


2.5. Mudança de endereço, e mudança de razão social juntamente com mudança de endereço, o registro será cancelado devendo o(s) registro(s) do(s) produto(s) serem transferidos para o novo estabelecimento.
2.6. O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura analisará a documentação de alteração e, sendo atendidas as exigências, aprovará os documentos, os quais deverão permanecer na empresa à disposição da fiscalização, sendo anexados ao processo de registro somente os Formulários, Laudo de Vistoria e Cópia do Contrato Social.
3. O Certificado de Registro novo será expedido pelo órgão técnico central do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
4. O registro de estabelecimento importador ou exportador, a renovação, a alteração, a mudança, a inclusão, a correção, a atualização, a ampliação, a transferência, o cancelamento do registro, e o procedimento que implicar na reexpedição do Certificado de Registro, serão de competência do órgão técnico da Delegacia Federal de Agricultura.
5. REGISTRO DE BEBIDAS E VINAGRES, INCLUSIVE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO
5.1. Para o registro deverão ser apresentados ao órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura os seguintes documentos:
5.1.1. UNIDADE CENTRAL
5.1.1.1. Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I I , devidamente preenchido, 1(uma) via.
5.1.1.2. Memorial descritivo, contendo a composição do produto, indicando o percentual dos ingredientes, função/nome e código no INS do aditivo utilizado, processo de elaboração da bebida e do vinagre e a forma de embalagem e acondicionamento, 1( uma ) via;
5.1.1.3. Lay - Out ou croquis do rótulo, 1 (uma) via.
5.1.1.4. Laudo de Análise do produto, para os vinhos e derivados da uva e do vinho, 1 ( uma ) via.
5.1.2. UNIDADE INDUSTRIAL
5.1.2.1. Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I I , devidamente preenchido, 1(uma) via.
5.1.2.2. Cópia do Memorial descritivo, contendo a composição do produto, indicando o percentual dos ingredientes, função/nome e código no INS do aditivo, processo de elaboração da bebida e o vinagre e a forma de embalagem e acondicionamento da Unidade Central, 1 ( uma ) via;
5.1.2.3. Cópia do Laudo de Análise da Unidade Central, para os vinhos e derivados da uva e do vinho, 1( uma ) via;
5.1.2.4. Lay - Out ou croquis do rótulo, 1 (uma) via.
5.1.2.5. Descrição da forma de embalagem e acondicionamento, 1 ( uma ) via;
5.1.2.6. Autorização da Unidade Central para elaboração do produto; 1 (uma) via;
5.1.2.7. Declaração de que o produto será elaborado conforme composição da Unidade Central , 1 ( uma ) via.
5.2. O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura analisará a documentação e aprovará os documentos, formalizando o processo de registro da bebida ou vinagre com uma via dos documentos especificados, no item 5 - 1. A outra via dos documentos deverá ser devolvida ao interessado para controle.
5.3. Desde que o Lay - Out ou Croquis do rótulo sejam idênticos, será necessário somente a apresentação de um modelo para todos os volumes declarados na forma de embalagem e acondicionamento da bebida ou vinagre.
5.4. A bebida fabricada e engarrafada sob concessão, permissão, autorização ou por empresa filial poderá utilizar o mesmo número de registro da bebida elaborada pela Unidade Central.
5.5. Para efeito do item 5.1. considera-se:
5.5.1. UNIDADE CENTRAL - O estabelecimento detentor da fórmula de determinada bebida ou vinagre junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento:
5.5.2. UNIDADE INDUSTRIAL - O estabelecimento que industrialize bebida ou vinagre sob concessão de outra empresa, mantendo as características do produto da empresa cedente.
5.6. A bebida ou vinagre comercializada com marcas diferentes receberá tantos registros quantas forem as marcas.
5.7. A bebida ou vinagre que apresentar processos diferentes de conservação em sua elaboração receberá tantos registros quantos forem os processos de conservação apresentados.


6. Qualquer alteração no registro de bebida ou vinagre, referido no item 5, relacionado com a mudança ou a correção de razão social, a mudança ou a correção de endereço, a mudança ou a correção de nome, a mudança ou a correção de marca, a transferência, a renovação de registro, o cancelamento, a mudança de forma de embalagem e acondicionamento e a mudança de rótulo será formalizado ao órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura, mediante a apresentação da seguinte documentação:
6.1. Mudança ou correção da razão social, mudança ou correção de endereço, transferência de produto devido à mudança de endereço e transferência de produto devido à mudança de razão social junto com mudança de endereço
6.1.1. Certificado de Registro;
6.1.2. Lay - Out ou croquis do rótulo com a alteração ou declaração de que o modelo de rótulo será o mesmo aprovado anteriormente, sendo alterada somente a razão social ou endereço, dependendo da alteração solicitada, 1 ( uma ) via.
6.2. Não é necessária a apresentação dos formulários de registro, visto que ao serem feitas as alterações no registro do estabelecimento automaticamente as alterações pertinentes são feitas.
6.3. TRANSFERÊNCIA DE FIRMA
6.3.1. Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devidamente preenchido, Anexo I I , 1 (uma ) via;
6.3.2. Certificado de Registro do produto; e
6.3.3. Lay - Out ou croquis do rótulo, com o nome da firma para qual está sendo feita a solicitação de transferência, ou declaração de que o modelo de rótulo será o já aprovado anteriormente, constando a nova Razão Social e endereço da empresa para o qual está sendo transferido, 1 ( uma ) via.
6.4. CORREÇÃO DO NOME E MUDANÇA OU CORREÇÃO DE MARCA
6.4.1. Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devidamente preenchido, Anexo II, 1 (uma) via;
6.4.2. Certificado de Registro do produto; e
6.4.3. Lay - Out ou croquis do rótulo, 1 ( uma ) via.
6.5. A mudança do nome do produto implicará em cancelamento do registro e formação de novo processo para a nova denominação.
6.6. RENOVAÇÃO DO REGISTRO
6.6.1. Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devidamente preenchido, Anexo II, 1 (uma) via;
6.6.2. Certificado de Registro do produto.
6.7. CANCELAMENTO POR SOLICITAÇÃO DA FIRMA
6.7.1. Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devidamente preenchido, Anexo II, 1 (uma) via;
6.7.2. Certificado de Registro do produto.
6.8. O cancelamento do registro será automático quando não for solicitada, em tempo hábil, a renovação do registro.
6.9. MUDANÇA DE RÓTULO
6.9.1. Lay - Out ou croquis do rótulo, 1 ( uma) via.
6.10. A inclusão na rotulagem de dizeres não obrigatórios, ou ilustrações gráficas alusivas a eventos ou comemorações, só poderá ser efetuada mediante autorização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, através do órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura, com antecedência mínima de dez dias da data prevista para o início da comercialização. Nos casos em que for solicitada a mesma alteração para a Unidade Central e Unidades Industriais, será necessária a autorização somente para a Unidade Central.
6.11. MUDANÇA DA COMPOSIÇÃO OU PROCESSO DE ELABORAÇÃO OU FORMA DE EMBALAGEM E ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO
6.11.1. Memorial descritivo contendo a composição do produto, indicando o percentual dos ingredientes, função/nome e código no INS do aditivo ou processo de elaboração ou forma de embalagem e acondicionamento da bebida ou vinagre, dependendo da alteração, 1 ( uma ) via.
6.12. ATUALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO AO PRODUTO
6.12.1. Lay - Out ou croquis do rótulo ou declaração de que será alterado do rótulo aprovado anteriormente somente a atividade, 1 ( uma ) via;
6.13. Quando a atualização referir-se à mudança de atividade de produtor/fabricante para estandardizador ou elaborador ou vice-versa, deverá ser cancelado o registro original e solicitado novo registro.

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO GERAL DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS
1. Manter no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária o Cadastro Geral de Registro de estabelecimento e Produtos, cuja organização, controle e consolidação quantitativa e qualitativa ficará a cargo do órgão técnico central competente.
2. Os registros novos de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, e dos respectivos estabelecimentos, serão expedidos pelo Órgão Técnico Central Especializado do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, cujos processos serão constituídos nas respectivas Delegacias Federais de Agricultura.
3. Os registros de Unidades Industriais e de estabelecimentos importadores ou exportadores, bem como a renovação, a alteração, a mudança, a inclusão, a correção, a atualização, a ampliação ou a remodelação, a transferência e o cancelamento de registro serão de competência da Delegacia Federal de Agricultura na respectiva unidade federativa.
4. O procedimento que implicar na reexpedição do Certificado de Registro terá o novo Certificado expedido pelo Serviço ou Seção de Inspeção Vegetal da respectiva unidade federativa.
5. Os registros de produtos cujo prazo de consumo sejam inferiores a 72 (setenta e duas) horas (produtos de consumo imediato), bem como os registros dos produtos cujo processo de inspeção e fiscalização envolvam órgãos estaduais e municipais, continuarão de competência do Serviço ou Seção de Inspeção Vegetal da respectiva unidade federativa.
6. Toda e qualquer instrução, orientação, encaminhamento e decisão referentes à operacionalização do registro de estabelecimento e produtos será submetida à apreciação do Órgão Técnico Central de direção e coordenação da atividade de inspeção vegetal.
NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NÃO TIPIFICADOS - E PRODUTOS NÃO - PADRONIZADOS

1. Entende-se por SISTEMA DE AVALIAÇÃO a uniformização de critérios técnicos e legais objetivando disciplinar a expedição do Certificado de Registro para estabelecimentos não tipificados e produtos não padronizados.
1.1. Entende-se por ESTABELECIMENTO NÃO TIPIFICADO a unidade que, com base no progresso científico, dispõe em sua estrutura funcional de instalações e/ou equipamento de precisão inequívoca, cujas especificações dos acessórios, de seus componentes e peças, de seu processamento industrial e sua disposição física não encontram - se regulamentados em legislação pertinente.
1.2. Entende-se por PRODUTO NÃO PADRONIZADO a bebida ou vinagre cujos procedimentos de industrialização, processo de elaboração e composição físico-química atendam às exigências previstas em Lei e não tenham seus parâmetros e atributos definidos nos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs.
2. A expedição do Certificado de Registro de estabelecimento e de produto definidos no item 1 dependerá impreterivelmente de apreciação e autorização do Órgão Técnico Central da direção e coordenação da atividade de inspeção vegetal.

 
     
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