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Legislação

PORTARIA Nº 330 DE 27/11/84

O Ministério do Estado da Agricultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, e no Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978,

RESOLVE:

I – alterar o artigo 7º da Portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 1978, referente ao transporte de uva para fins industriais, que passará a ter a seguinte redação:

“A uva transportada fora da zona de produção, deverá ser acondicionada em caixas de madeira ou plástico, com capacidade máxima de 25 kg (pelo líquido), contendo orifícios laterais para o arejamento do produto.

Parágrafo Único – Durante o transporte a longa distância, será obrigatório o uso de coberturas atóxicas (lonas dos tipos encerados impermeabilizados, plásticos ou vinill, para proteção da uva”.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 
     
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