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Legislação

PORTARIA Nº 410, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.

O MINISTRO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição da República, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.305, de 15 de dezembro de 1975, do Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 e no Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, resolve:

Art. 1º - Alterar o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva Destinada a indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, que passará a Ter a seguinte redação:

“A uva transportada para fins industriais, fora da zona de produção, deverá ser acondicionada em caixas de plástico, com capacidade máxima de 25 Kg, (vinte e cinco quilogramas), peso líquido, contendo orifícios laterais para o arejamento do produto.

A uva transportada para fins industriais, dentro da zona de produção, deverá ser acondicionada em caixas de plástico de 25 Kg (vinte e cinco quilogramas), ou em lonas atóxicas para proteção das mesmas.

Parágrafo único: Durante o transporte a longa distância, será obrigatório o uso de coberturas atóxicas (lonas dos tipos encerados, impermeabilizados, plásticos ou vinil), para proteção das uvas.”

Art. 2º - No Estado do Rio Grande do Sul, a indústria vinícola fará constar na nota de entrada da uva, o número atualizado do cadastro do viticultor.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO SÉRGIO TURRA

 
     
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