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Legislação

Portaria INMETRO nº 88 , de 28 de maio de 1996.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao disposto nas alíneas “a” e “c“, respectivamente dos itens 4.1 e 4.2, ambos da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO nº 11, de 12 outubro de 1988, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo critérios para a indicação quantitativa a ser utiilizada nos produtos previamente medidos sem a presença do consumidor.

Art. 2º - Estabelecer um prazo de tolerância de 180 ( cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para utilização das embalagens que estejam em desconformidade com as especificações constantes no Regulamento Técnico Metrológico ora aprovado.

Art. 3º - Publicar esta Portaria no Diário Oficial da União, quando iniciará sua vigência, revogando as portarias INPM nº 31 de 30 de julho fr 1969 e INMETRO nº 77, de 14 de abril de 1993.

Júlio Cesár Carmo Bueno
Presidente do INMETRO

 
     
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